Impostos com Bitcoin? Descobre o que diz a lei!

Pode-se afirmar que existem conclusões sólidas quando a este assunto, em grande parte devido à Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), que emitiu um parecer técnico acerca do enquadramento fiscal das criptomoedas (em termos de IVA e IRS) onde defende a não tributação destes ativos.

Existe apenas uma exceção em que poderás estar sujeito a tributação!

Mantém-te informado para que não aconteça contigo o que aconteceu a um investidor americano que investiu 5 mil dólares em criptomoedas e acabou por ter de pagar 400 mil dólares em impostos!

Podes ficar descansado, pois a lei (ou ausência dela como iremos ver) em Portugal é diferente.

O caso

De acordo com a Autoridade Tributária, “a actual legislação fiscal portuguesa não contempla este tipo de actividade”. As “moedas virtuais” não são, tecnicamente, consideradas moedas reais por não disporem de curso legal ou de poder liberatório em Portugal.

Ou seja: não existe lei para as criptomoedas.

No entanto estas podem ser trocadas (comprar e vender), com proveito, por moedas Fiat (Euros, Dólares, Libras ou outra), junto de exchanges especializadas para o efeito, sendo o valor face a essas moedas governamentais determinado pela procura e oferta das criptomoedas.

Apesar de tudo, têm-se colocado muitas dúvidas relativamente aos pagamentos de impostos com ganhos em criptomoedas, o que fez com que a OCC decidisse emitir o seu parecer.

OCC Bitcoin impostos
Entidade reguladora da profissão de Contabilista Certificado

Rendimentos tributáveis

As criptomoedas podem gerar diferentes tipos de rendimentos teoricamente tributáveis:

  • lucros obtidos com a compra e venda de unidades monetárias virtuais (criptomoedas vs moedas Fiat )
  • ganhos com comissões pela prestação de serviços relacionados com a obtenção ou curso normal das criptomoedas;
  • rendimentos derivados da venda de produtos ou serviços que abrangem a indústria das criptomoedas.
IRS Bitcoin Portugal
A Bitcoin é uma forma de armazenamento de valor que pode levar a ganhos com os métodos de investimento: hold e trading.

A OCC considera que os rendimentos gerados por esta atividade podem, em tese, ser integrados em duas categorias de impostos diferentes:

  • IVA
  • IRS
    • acréscimos patrimoniais – categoria G (mais valias);
    • rendimentos de capitais – categoria E;
    • rendimentos empresariais ou profissionais – categoria B.

Vamos explorar melhor cada uma destas categorias para percebermos o enquadramento da “Bitcoin e companhia” em cada uma delas.

IVA

Parecer técnico:

“Embora reunindo as condições de incidência do imposto, estas operações de câmbio de “Bitcoin” por uma divisa tradicional, ou vice-versa, efetuadas a título oneroso, que sejam tributáveis em território nacional por aplicação das regras de localização das operações previstas no artigo 6.º do CIVA, consideram-se isentas do imposto ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, alínea 27), subalínea d) do CIVA (Código do IVA).”

Ordem dos Contabilistas Certificados

Conclusão: quando compras um produto ou um serviço com criptomoedas, nomeadamente Bitcoin, essa transação não está sujeita a IVA.

IRS

Categoria G – mais valias

O Código do IRS dispõe que são tributáveis, como mais-valias, as seguintes realidades:

  1. alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários;
  2. operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com exceção dos ganhos decorrentes de operações de swaps de taxa de juro;
  3. operações relativas a certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente, com exceção das remunerações decorrentes de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição;
  4. cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares.

Parecer técnico:

No caso das cripto-moeda não estamos perante partes sociais, nem as mesmas constituem um qualquer direito que permita receber qualquer quantia. Por outro lado a valorização das cripto-moeda não assenta em qualquer ativo subjacente, uma vez que o seu valor é meramente determinado pela oferta e procura das mesmas (e pela criação de cripto-moeda em função da sua utilização), pelo que também não poderá ser tida como um produto financeiro derivado, e por fim, atenta a definição de valor mobiliário constante do art.º 1º do Código dos Valores Mobiliários não estamos perante uma realidade que possa, no presente momento, ser subsumida na definição de valores mobiliários. Pelo que se conclui não ser esta realidade tributável em sede de categoria G.”

Ordem dos Contabilistas Certificados

Conclusão: as criptomoedas não são tributadas em sede de categoria G pois não se identificam com nenhuma das realidades identificadas pelo Código do IRS como “mais-valias”.

Categoria E – rendimentos de capitais

Parecer Técnico:

“Nesta categoria são tributados os rendimentos que são gerados pela mera aplicação de capital, ou seja, são tributados os frutos produzidos prejuízo da substância do produtor. Ora no caso vertente o rendimento produzido é obtido pela venda do direito, pelo que não será passível de ser tributada em sede de categoria E”.

Ordem dos Contabilistas Certificados

Conclusão: Como o fruto do rendimento das criptomoedas não é o previsto em lei para a categoria E, não é possível tributá-las nesta categoria.

  • Nota: “frutos” refere-se a “frutos jurídicos” – bens ou utilidades provenientes de outras preexistentes, sejam móveis ou imóveis.

Categoria B – rendimentos empresariais ou profissionais

Parecer técnico:

“Nesta categoria podem ser tributados rendimentos quer os mesmos provenham de vendas, quer sejam frutos, ou revistam qualquer outra natureza (…). Verificando-se a existência do exercício de uma atividade empresarial ou profissional então ficará o contribuinte obrigado a cumprir as obrigações declarativas constantes do n.º 6 do art.º 3º do Código do IRS, i.e. a emitir fatura ou documento equivalente (fatura-recibo eletrónico), sempre que realizar uma venda ou prestar um serviço. Conclui-se assim que a venda de cripto-moeda não é tributável face ao ordenamento fiscal português, a não ser que pela sua habitualidade constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte, caso em que será tributado na categoria B”.

Ordem dos Contabilistas Certificados

Conclusão: caso os ganhos com criptomoedas advenham de uma atividade profissional ou empresarial, o contribuinte fica obrigado a emitir faturas sempre que vender ou prestar um serviço.

Como tal, caso os rendimentos que tenhas vindos das criptomoedas venham do teu exercício profissional, então serás tributado em sede de categoria B do IRS.

Atenção: o facto de ser uma atividade profissional ou não, apura-se pela sua frequência e pela orientação da atividade à obtenção de lucros.

Decisão final

decisão impostos

A Ordem dos Contabilistas Certificados conclui assim que:

A venda de criptomoedas não é tributável face ao ordenamento fiscal português, a não ser que constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte, caso em que será tributado na categoria B.


Referências:

  • Ordem dos Contabilistas Certificados, PT22246 – Criptomoedas
  • Código do IRS
  • Código do IVA
  • Lei Geral Tributária

Bons investimentos! 🙂


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