Impostos com Bitcoin? Descobre o Que Diz a Lei! (Atualizado Setembro 2019)

[Atualizado em setembro 2019]

Pode afirmar-se que existem conclusões sólidas quando a este assunto, por dois principais motivos:

  • O parecer técnico da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) acerca do enquadramento fiscal das criptomoedas (em termos de IVA e IRS) onde defende a não tributação destes ativos;
  • O esclarecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira a uma empresa que pretendia fazer mineração de criptomoedas em Portugal e que pediu informações ao Fisco português sobre a tributação desta atividade e das mais-valias resultantes (ver Atualização – Setembro 2019).

Existe apenas uma exceção em que poderás estar sujeito a tributação!

Mantém-te informado para que não aconteça contigo o que aconteceu a um investidor americano que investiu 5 mil dólares em criptomoedas e acabou por ter de pagar 400 mil dólares em impostos!

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Podes ficar descansado, pois a lei (ou ausência dela como iremos ver) em Portugal é diferente. Para que possas entender a tributação de criptomoedas no nosso país, neste artigo resumimos o parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados e o mais recente esclarecimento do Fisco português.

Mas vamos por partes. Primeiro, dissecamos o parecer técnico da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC):

O caso

De acordo com a Autoridade Tributária, “a actual legislação fiscal portuguesa não contempla este tipo de actividade”. As criptomoedas não são, tecnicamente, consideradas moedas reais por não disporem de curso legal ou de poder liberatório em Portugal.

Ou seja: não existe lei para as criptomoedas.

No entanto estas podem ser trocadas (comprar e vender), com proveito, por moedas governamentais (Euros, Dólares, Libras ou outra), junto de plataformas especializadas para o efeito, sendo o valor face a essas moedas governamentais determinado pela procura e oferta das criptomoedas.

Apesar de tudo, têm-se colocado muitas dúvidas relativamente aos pagamentos de impostos com ganhos em criptomoedas, o que fez com que a OCC decidisse emitir o seu parecer.

OCC Bitcoin impostos
Entidade reguladora da profissão de Contabilista Certificado

Rendimentos Tributáveis

As criptomoedas podem gerar diferentes tipos de rendimentos teoricamente tributáveis:

  • lucros obtidos com a compra e venda de unidades monetárias virtuais (criptomoedas vs moedas Fiat )
  • ganhos com comissões pela prestação de serviços relacionados com a obtenção ou curso normal das criptomoedas;
  • rendimentos derivados da venda de produtos ou serviços que abrangem a indústria das criptomoedas.
IRS Bitcoin Portugal
A Bitcoin é uma forma de armazenamento de valor que pode levar a ganhos com os métodos de investimento: hold e trading.

A OCC considera que os rendimentos gerados por esta atividade podem, em tese, ser integrados em duas categorias de impostos diferentes:

  • 1) IVA – Imposto sobre Valor Acresentado
  • 2) IRS – Imposto sobre Rendimento Singular
    • 2.1) Acréscimos patrimoniais – categoria G (mais valias);
    • 2.2) Rendimentos de capitais – categoria E;
    • 2.3) Rendimentos empresariais ou profissionais – categoria B.

Vamos explorar melhor cada uma destas categorias para percebermos o enquadramento de cada uma no que toca à Bitcoin e restantes investimentos em criptomoedas.

1) IVA

Parecer técnico:

“Embora reunindo as condições de incidência do imposto, estas operações de câmbio de “Bitcoin” por uma divisa tradicional, ou vice-versa, efetuadas a título oneroso, que sejam tributáveis em território nacional por aplicação das regras de localização das operações previstas no artigo 6.º do CIVA, consideram-se isentas do imposto ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, alínea 27), subalínea d) do CIVA (Código do IVA).”

Ordem dos Contabilistas Certificados

Conclusão: quando compras um produto ou um serviço com criptomoedas, nomeadamente Bitcoin, essa transação não está sujeita a IVA.

2) IRS

2.1 – Categoria G: Mais Valias

O Código do IRS dispõe que são tributáveis, como mais-valias, as seguintes realidades:

  1. alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários;
  2. operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com exceção dos ganhos decorrentes de operações de swaps de taxa de juro;
  3. operações relativas a certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente, com exceção das remunerações decorrentes de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição;
  4. cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares.

Parecer técnico:

No caso das cripto-moedas não estamos perante partes sociais, nem as mesmas constituem um qualquer direito que permita receber qualquer quantia. Por outro lado a valorização das cripto-moedas não assenta em qualquer ativo subjacente, uma vez que o seu valor é meramente determinado pela oferta e procura das mesmas (…), pelo que também não poderá ser tida como um produto financeiro derivado, (…) não estamos perante uma realidade que possa, no presente momento, ser subsumida na definição de valores mobiliários. Pelo que se conclui não ser esta realidade tributável em sede de categoria G.”

Ordem dos Contabilistas Certificados

Conclusão: as criptomoedas não são tributadas em sede de categoria G pois não se identificam com nenhuma das realidades identificadas pelo Código do IRS como “mais-valias”.

2.2) Categoria E: Rendimentos de Capitais

Parecer Técnico:

“Nesta categoria são tributados os rendimentos que são gerados pela mera aplicação de capital, ou seja, são tributados os frutos produzidos prejuízo da substância do produtor. Ora no caso vertente o rendimento produzido é obtido pela venda do direito, pelo que não será passível de ser tributada em sede de categoria E”.

Ordem dos Contabilistas Certificados

Conclusão: Como o fruto do rendimento das criptomoedas não é o previsto em lei para a categoria E, não é possível tributá-las nesta categoria.

  • Nota: “frutos” refere-se a “frutos jurídicos” – bens ou utilidades provenientes de outras preexistentes, sejam móveis ou imóveis.

2.3) Categoria B: Rendimentos Empresariais ou Profissionais

Parecer técnico:

“Nesta categoria podem ser tributados rendimentos quer os mesmos provenham de vendas, quer sejam frutos, ou revistam qualquer outra natureza (…). Verificando-se a existência do exercício de uma atividade empresarial ou profissional então ficará o contribuinte obrigado a (…) emitir fatura ou documento equivalente (fatura-recibo eletrónico), sempre que realizar uma venda ou prestar um serviço. Conclui-se assim que a venda de cripto-moeda não é tributável face ao ordenamento fiscal português, a não ser que pela sua habitualidade constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte, caso em que será tributado na categoria B”.

Ordem dos Contabilistas Certificados

Conclusão: caso os ganhos com criptomoedas advenham de uma atividade profissional ou empresarial, o contribuinte fica obrigado a emitir faturas sempre que vender ou prestar um serviço.

Como tal, caso os rendimentos que tenhas vindos das criptomoedas venham do teu exercício profissional, então serás tributado em sede de categoria B do IRS.

Atenção: o facto de ser uma atividade profissional ou não, apura-se pela sua frequência e pela orientação da atividade à obtenção de lucros.

Decisão Final

decisão impostos

A Ordem dos Contabilistas Certificados conclui assim que:

A venda de criptomoedas não é tributável face ao ordenamento fiscal português, a não ser que constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte, caso em que será tributado na categoria B.

Atualização – Setembro 2019

O esclarecimento a uma empresa de mineração de criptomoedas

Recentemente uma empresa que pretendia fazer mineração de criptomoedas em Portugal entrou em contacto com a Autoridade Tributária e Aduaneira para esclarecer duas principais dúvidas sobre o tratamento fiscal em sede de IVA – como seriam tratadas as trocas de criptomoedas por dinheiro dito “real” e qual o enquadramento aplicável na remuneração em criptomoedas.

O esclarecimento do Fisco veio reforçar que a troca e a remuneração em criptomoedas estão isentas de IVA.

AT citou um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre bitcoin para responder às questões sobre enquadramento fiscal das criptomoedas.

Troca de criptomoedas

Esclarecimento:

(…) a troca de criptomoeda por moeda “real”, constitui uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, isenta de IVA, nos termos da subalínea d), da alínea 27), do artigo 9.º do CIVA.

Autoridade Tributária e Aduaneira

Conclusão: esta atividade enquadra-se dentro das isenções previstas no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pelo que não há cobrança.

Remuneração em criptomoedas

Esclarecimento:

(…) considera-se que a remuneração em criptomoeda é uma prestação de serviços sujeita a IVA e que, o artigo 9.º, alínea 27), subalínea d) do CIVA, abrange, não só as operações relativas à moeda tradicional, mas também as operações relativas à criptomoeda.

Autoridade Tributária e Aduaneira

Conclusão: apesar de a resposta da AT indicar que “a remuneração em criptomoeda é uma prestação sujeita a IVA”, esta está isenta de acordo com o supracitado artigo do Código do IVA, inserido no capítulo das isenções e no qual, de acordo com a AT, são abrangidas também “as operações relativas à criptomoeda”.

criptomoedas portugal
Será Portugal capaz de continuar a merecer a atenção dos investidores internacionais pelas suas políticas fiscais aplicadas a criptomoedas?

A notícia, inicialmente divulgada pelo Jornal de Negócios, teve imediatamente impacto a nível internacional, com vários portais a destacarem Portugal como um país livre de impostos em operações com criptomoedas. Tanto foi, que até o CEO da plataforma Binance falou sobre o assunto no seu Twitter:

Já em junho de 2019 a Forbes tinha lançado um artigo com uma lista de 7 países onde as criptomoedas não são tributadas. Os países nessa lista?

  • Alemanha
  • Singapura
  • Portugal
  • Malta
  • Malásia
  • Bielorússia
  • Suíça

O artigo parece ter como fonte de informação o mesmo parecer técnico da OCC usado pelo CriptoInvest. Segundo a revista estadunidense: “apenas empresas e negócios terão de ser tributados sob o lucro que tenham em forma de criptomoedas”.



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Referências:

  • Ordem dos Contabilistas Certificados, PT22246 – Criptomoedas
  • Código do IRS
  • Código do IVA
  • Lei Geral Tributária
  • Autoridade Tributária e Aduaneira


2 comentários

  • Julián Andrés

    Olá,
    Você pode esclarecer se o trading de criptomoedas seria reconhecido como uma atividade profissional, considerando que a pessoa está envolvida apenas nisso. Bem, considerando que as atividades profissionais pagam impostos, isso levanta minha dúvida.

    • CriptoInvest

      Olá Julián,

      Se nesse caso específico o trading for a principal atividade da pessoa em questão, então sim, será necessário pagar impostos.

      Esperamos ter ajudado.

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